Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL BAÚ VINTAGE

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos no site www.bauvintage.com.br, do qual BAU VINTAGE PORTAL DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS LTDA., situado em Rua Padre Anchieta, 2050, sala 1112, Curitiba/PR, é titular e proprietário.
O USUÁRIO, no momento do acesso ao SITE, expressa consentimento com os presentes TERMOS e adesão a todo o seu conteúdo, ficando ciente de que é válida a versão dos TERMOS publicados no SITE no exato momento de cada utilização.

1. DEFINIÇÕES:
1.1. Nestes TERMOS, as seguintes expressões terão os significados abaixo:
ANÚNCIO – significa toda e qualquer oferta de produto veiculada pelo site www.bauvintage.com.br;
BAÚ VINTAGE – significa o site www.bauvintage.com.br;
COMPRADORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no SITE quando realizando compras de produtos;
DADOS PESSOAIS – significam todas as informações inseridas pelo USUÁRIO quando do seu cadastro para uso do SITE;
MOIP – significa a plataforma de pagamentos online denominada MOIP, que é responsável pela realização dos pagamentos seguros dentro do BAÚ VINTAGE;
NEGOCIAÇÃO – significa uma operação de compra e venda realizada através do SITE;
SERVIÇOS PREMIUM – significam os serviços especiais pagos pelos VENDEDORES;
TERMOS – significa o presente Termos e Condições Gerais de Uso;
USUÁRIOS – significam as pessoas que acessam o SITE;
VENDEDORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no SITE e que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus próprios produtos;

2. ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS
2.1. Os presentes termos e condições de uso regulamentam o uso do conteúdo do SITE www.bauvintage.com.br por todo aquele que, ao acessar o portal, assume automaticamente a condição de seu USUÁRIO.
2.2. O USUÁRIO, no momento do acesso ao SITE, expressa consentimento com os presentes Termos e adesão a todo o seu conteúdo, ficando ciente de que é válida a versão dos Termos publicados no Portal no exato momento de cada utilização, comprometendo-se o USUÁRIO a se manter atualizado sobre cada alteração nos TERMOS e a ler os TERMOS a cada acesso ao Portal, não tendo o BAÚ VINTAGE a obrigatoriedade de informar os USUÁRIOS a cada nova versão.
2.3. Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos no SITE é indispensável a leitura e aceitação do TERMO do SITE aqui referenciadas. Qualquer USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do SITE, deverá se certificar de haver entendido e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, antes de seu cadastro.
2.4. Os TERMOS estabelecem e regulam a relação contratual entre a proprietária do BAÚ VINTAGE e seus USUÁRIOS, além de outras instruções e regulamentos especiais levados a conhecimento do USUÁRIO pelo BAÚ VINTAGE e/ou publicados no SITE, que deverão ser interpretados em harmonia com os presentes TERMOS.
2.5. Todo o acesso ao SITE pressupõe a incondicional aceitação do USUÁRIO aos TERMOS que regulam o seu uso, além das demais instruções fornecidas pelo BAÚ VINTAGE, não podendo o USUÁRIO escusar-se do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações.

3. DO OBJETO
3.1. Os presentes TERMOS regulam os serviços oferecidos no BAÚ VINTAGE que consistem em (i) hospedar espaços no SITE BAÚ VINTAGE para que os usuários registrados anunciem para venda seus próprios produtos, sejam eles novos, seminovos ou usados, e (ii) viabilizar o contato direto entre VENDEDORES e COMPRADORES, interessados em adquirir os produtos anunciados. Portanto, o BAÚ VINTAGE possibilita que os USUÁRIOS contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus VENDEDORES no site.
3.2. O serviço oferecido pelo BAÚ VINTAGE é de intermediação de negócios sendo que as condições de venda dos produtos anunciados no BAÚ VINTAGE serão livremente determinadas, em cada caso, pelos VENDEDORES.
3.3. As operações de compra e venda realizadas através do BAÚ VINTAGE serão de responsabilidade dos respectivos VENDEDORES e COMPRADORES. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou com terceiros, faz por sua conta e risco.
3.4. O BAÚ VINTAGE recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO.
3.5. Somente poderão ser anunciados no BAÚ VINTAGE aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos presentes TERMOS, demais políticas do BAÚ VINTAGE e, em especial pela legislação vigente no Brasil. O BAÚ VINTAGE poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas.
3.6. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a (i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais; (ii) medicamentos, qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza; (iii)produtos roubados ou furtados, (iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte,  (v) animais de qualquer porte, (vi) moedas e cédulas falsificadas, (vii) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros, (viii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, (ix) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, (x) cigarros e outros produtos derivados do tabaco,(xi)aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores, (xii) CDs que contenham música em formato MP3, (xiii) produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, ou (ixx) bebidas em geral e produtos alimentícios.
3.7. O VENDEDOR obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

4. CONDIÇÕES GERAIS
4.1. O acesso ao SITE é gratuito e não exige a prévia inscrição ou registro do USUÁRIO, o que não implica que o USUÁRIO não tenha aceitado os presentes TERMOS; outros SERVIÇOS poderão ser cobrados e sua utilização somente ocorrerá mediante inscrição do USUÁRIO no SITE, os quais serão objeto de Termos Específicos destes SERVIÇOS para definir os pormenores de cada situação.
4.2. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SITE e seus Serviços em conformidade com a lei, com os presentes TERMOS, com as demais instruções constantes do SITE, com boa-fé, de acordo com a moral e os bons costumes, obrigando-se a não utilizá-los com fins ou causas ilícitas, em afronta à lei ou a direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade ou autorais, ou que, de qualquer forma, possam causar qualquer dano ao próprio Portal e/ou aos Serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do SITE e dos Serviços por parte dos demais USUÁRIOS, como, por exemplo, a disseminação de vírus ou outros códigos maliciosos.
4.3. O uso indevido do SITE, pelo USUÁRIO ou por terceiros mediante a utilização de seu Código de Acesso ao Portal, será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que terá revogada a permissão de utilização do SITE e será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao BAÚ VINTAGE ou a terceiros.
4.4. O USUÁRIO se obriga a não fazer uso do conteúdo do SITE na forma de spam, abstendo-se, entre outras práticas, de (i) enviar publicidade ou outros comunicados com finalidade de vendas ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas sem a prévia solicitação ou o consentimento destas; (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas, nem previamente consentidas, a um grupo de pessoas; (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas; (iv) utilizar as listas de distribuição a que se pode ter acesso através do Portal e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i) a (iii) acima, (v) colocar a disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.
4.5. O USUÁRIO se obriga a não utilizar o conteúdo do SITE com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento, bem como não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, sob pena de responsabilização pelos danos eventualmente causados e, automaticamente, ao pagamento de multa ao BAÚ VINTAGE a ser estipulada em Juízo.
4.6. Dos chats e blogs: os USUÁRIOS, mediante cadastro, poderão se manifestar nos chats e blog administrados no SITE, responsabilizando-se individualmente pelo conteúdo de suas manifestações e pela afronta a direitos de outros USUÁRIOS ou de terceiros delas decorrentes, não sendo de responsabilidade do BAÚ VINTAGE qualquer repercussão, de qualquer ordem, que disso venha decorrer, conforme cláusulas de responsabilidade do USUÁRIO constantes dos TERMOS.
4.6.1. À manifestação dos Usuários nos chats aplicam-se integralmente os Termos e Condições Gerais de Uso.
4.6.2. Não serão admitidas nos chats e blog, entre outras condutas reprováveis a critério da BAÚ VINTAGE, as seguintes: (i) agressões a outros Usuários; (ii) xingamentos e palavrões destinados a qualquer pessoa, USUÁRIO ou não, respeitado o direito à crítica; (iii) apologia ou incitação a violência ou a qualquer ato ilegal; (iv) qualquer manifestação de conteúdo difamatório, calunioso, injurioso ou ofensivo à honra, à imagem e à intimidade de qualquer pessoa, USUÁRIO ou não; (v) mensagens sem conteúdo ou repetição de mensagens, de forma a tumultuar as manifestações nos chats e fóruns; (vi) criação de perfis falsos; (vii) mensagens com conteúdo de spam (p. ex., comerciais, alertas de vírus, correntes, etc.); (viii) mensagens com conteúdo político ou religioso.

5. DO CADASTRAMENTO
5.1. Nos termos da legislação civil, será permitido o registro de USUÁRIO nas seguintes modalidades: (i) pessoa jurídica, por seu representante legal; e (ii) pessoa física, sendo obrigatória a capacidade civil para contratar (ou seja, maior de 18 anos). Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços as pessoas que tenham sido inabilitadas pelo BAÚ VINTAGE.
5.2. O USUÁRIO se compromete a manter sob sua guarda e sigilo o Nome de Usuário e a Senha fornecidos, bem como pela veracidade das informações prestadas no ato do seu registro.
5.3. O cadastro no BAÚ VINTAGE é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pelo BAÚ VINTAGE serão cobrados de acordo com o estabelecido nestes TERMOS.
5.4. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro no BAÚ VINTAGE. Caso seja identificado a existência de cadastros duplicados, o BAÚ VINTAGE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados do USUÁRIO no BAÚ VINTAGE, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO.
5.5. Para realização de cadastro o USUÁRIO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no BAÚ VINTAGE e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O USUÁRIO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.
5.6. O BAÚ VINTAGE poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com estes TERMOS. Fica estabelecido que o cadastramento do USUÁRIO no BAÚ VINTAGE, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do BAÚ VINTAGE.
5.6.1. O BAÚ VINTAGE poderá cancelar a SUBLOJA de VENDEDORES que receberem 3 reclamações de COMPRADORES, realizadas por qualquer meio de atendimento do BAÚ VINTAGE,  referente à (i) atraso na entrega de pedidos, (ii) não resposta das mensagens de COMPRADORES, (iii) produtos com características diferentes do anunciado, (iv) produtos com defeito. O VENDEDOR receberá alertas via email das notificações das reclamações.
5.7. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do USUÁRIO, não sendo o BAÚ VINTAGE responsável pela correção ou verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.
5.8. Independente do disposto no item 5.5 acima, o BAÚ VINTAGE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes dos USUÁRIOS para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO.
5.9. Sem prejuízo de outras medidas, o BAÚ VINTAGE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO e/ou seus ANÚNCIOS, suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) o USUÁRIO descumprir as disposições dos presentes TERMOS; (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta; (v) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio BAÚ VINTAGE. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
5.10. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para a ajuda@bauvintage.com.br que analisará a solicitação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não existam pendências conhecidas, o BAÚ VINTAGE irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas.

6. DO ACESSO AO SITE
6.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.
6.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá notificar o BAÚ VINTAGE imediatamente por meio de contato com a Ajuda do BAÚ VINTAGE. Neste caso, o BAÚ VINTAGE irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.
6.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo SITE.
6.4. Fica estabelecido que o apelido e foto/avatar que o USUÁRIO utiliza no BAÚ VINTAGE não poderá ser ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico, ficando estes sujeitos à exclusão do BAÚ VINTAGE.

7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
7.1. O VENDEDOR não poderá ofertar produtos que: (i) sejam ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes; (ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (iii) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (iv) violem o direito de privacidade de terceiros; (v) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal; (vi) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; ou (v) violem o estabelecido na Cláusula 2.6 do TERMO.
7.2. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o SITE para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
7.3. O COMPRADOR deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; (ii) após a compra de um item anunciado através das ferramentas do SITE, contatar o VENDEDOR, esclarecendo as dúvidas por ventura existentes e dúvidas sobre a entrega; (iii) entrar em contato com a Ajuda do SITE, em caso de dúvidas sobre formas de pagamento ou dúvidas em relação a este TERMO; e (iv) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no SITE e confirmar o recebimento do produto.
7.4. O VENDEDOR deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; (ii) entrar em contato com o COMPRADOR, esclarecendo as dúvidas porventura existentes; (iii) reservar o produto para entrega, conforme condições previstas neste TERMO e acordada com o COMPRADOR, e (iv) enviar o produto ao COMPRADOR, sendo fiel ao que foi ofertado ao COMPRADOR.

8. DOS ANÚNCIOS
8.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no BAÚ VINTAGE, o VENDEDOR obriga-se a: (i) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o COMPRADOR a erro; (ii) informar com clareza as características do produto, preço, bem como eventuais despesas adicionais; (iii) no caso de produtos publicados para pronta entrega, indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; (iv) no caso de produtos sob encomenda, indicar a quantidade de dias para a produção do item; e (v) não realizar práticas abusivas.
8.2. Somente são permitidos ANÚNCIOS de produtos: (i) com apelo vintage; (ii) com apelo retrô; (iii) antiguidades; (iv) produtos de época. Todos os ANÚNCIOS passam pela Curadoria do SITE para ser aprovado, e quaisquer produtos que fujam deste apelo e da proposta do SITE ficam sujeitos à exclusão do BAÚ VINTAGE.
8.3. A descrição dos produtos expostos no BAÚ VINTAGE é feita pelo VENDEDOR e enviada ao BAÚ VINTAGE, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação.
8.4. O VENDEDOR está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO será submetido a uma avaliação para aprovação e publicação do produto no BAÚ VINTAGE.
8.5. O VENDEDOR pode submeter imagens e fotografias do produto oferecido sempre que estas correspondam a fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido neste TERMO, sendo certo que o BAÚ VINTAGE poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do BAÚ VINTAGE em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.
8.6. O VENDEDOR é responsável pela definição do valor a ser cobrado pelo produto.
8.7. O VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto, não tendo o BAÚ VINTAGE qualquer responsabilidade nesse sentido.
8.8. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto neste TERMO através da Ajuda.
8.9. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do BAÚ VINTAGE, a critério exclusivo do BAÚ VINTAGE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.
8.10. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com o presente TERMO.
8.11. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do VENDEDOR que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

9. DA DISPONIBILIDADE DO PRODUTO
9.1. No caso de ANÚNCIOS de produtos disponíveis em estoque, o VENDEDOR declara possuir o produto ofertado para entrega imediata. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. O VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o COMPRADOR.
9.2. No caso de ANÚNCIOS de produtos sob encomenda, o VENDEDOR é responsável por cumprir o prazo de produção do produto. Caso não possua o material para produção do produto como anunciado, cabe ao VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o material esteja disponível. O VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o COMPRADOR.
9.3. O COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

10. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS
10.1. Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no BAÚ VINTAGE e que se originem através do BAÚ VINTAGE deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio Portal. Não é permitido que o VENDEDOR direcione o COMPRADOR para outros veículos com a finalidade de concluir a venda fora do BAÚ VINTAGE.
10.2. A comunicação entre COMPRADOR e VENDEDOR poderá ficar armazenada no BAÚ VINTAGE de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no BAÚ VINTAGE e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.
10.3. O USUÁRIO aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio ANÚNCIO ou na seção de perguntas e repostas, quaisquer dados pessoais para contato direto, sem intermediação do BAÚ VINTAGE, tais como, mas não se limitando, a números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros.
10.4. O USUÁRIO aceita que o BAÚ VINTAGE poderá moderar a seção de perguntas e respostas e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamadoras ou que violem qualquer outra regra do TERMO.
10.5. Caso queira desistir da compra o COMPRADOR deverá contatar o VENDEDOR, notificando sobre a desistência, para que não seja feito o envio do produto e em seguida enviar uma solicitação ao email ajuda@bauvintage.com.br informando o cancelamento. Se o produto ainda não tiver sido enviado pelo VENDEDOR o ANÚNCIO permanecerá bloqueado até a resolução final do assunto pela equipe de atendimento.
10.5.1. Uma vez formalizado o cancelamento, os valores serão estornados, conforme descrito na cláusula 12 do presente TERMO.
10.5.2. Caso o produto já tenha sido enviado ao COMPRADOR, este terá que aguardar a chegada do produto e em até 07 (sete) dias corridos de seu recebimento, enviar uma solicitação ao ajuda@bauvintage.com.br solicitando a devolução. Neste caso, o valor do frete de retorno é de responsabilidade do comprador.

11. FORMAS DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS PARA OS USUÁRIOS VENDEDORES
11.1. As vendas geradas pelo SITE serão efetivadas somente através da plataforma MOIP (www.moip.com.br). O MOIP é uma ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online, para futuro repasse aos VENDEDORES após a efetivação da venda conforme cláusulas 9.6 e 9.7. São aceitos os seguintes meios de pagamento: Débito Direto Online e Cartão de Crédito (para esta modalidade o pagamento pode ser feito parcelado sujeito à política de juros determinada pelo Moip informada no ato da compra).
11.2. As vendas parceladas serão recebidas pelo VENDEDOR à vista, sem a incidência de qualquer taxa adicional cobrada pelo BAÚ VINTAGE ou pelo Moip, 30 (trinta) dias corridos após a confirmação de recebimento de produto pelo COMPRADOR ou comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pelos Correios na consulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro.
11.3. A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva do MOIP de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso do referido site.
11.4. De modo a viabilizar a realização de transações no site o VENDEDOR deverá se cadastrar no MOIP, e neste ato declara ter lido compreendido e aceitado os termos e condições, disponível no site www.moip.com.br.[https://site.moip.com.br/contrato-moip/].
11.5. Os VENDEDORES devem ter conta associada a seu endereço de e-mail no MOIP, a fim de que possam ser efetivados os pagamentos e reembolsos devidos em decorrência das transações contratadas no BAÚ VINTAGE.
11.5.1. O endereço de email de cadastro utilizado no BAÚ VINTAGE deve ser o mesmo utilizado em sua conta MOIP.
11.6. Fica expressamente proibido o anúncio de outras formas de pagamento que não estiverem expressamente autorizadas pelo presente TERMO. Em caso de descumprimento deste item o ANÚNCIO será automaticamente excluído do BAÚ VINTAGE.
11.7. Os valores do Produto depositados pelos COMPRADORES serão entregues aos VENDEDORES 30 (trinta) dias corridos após a confirmação do recebimento do produto pelo COMPRADOR ou comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pelos Correios na consulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro.
11.8. Caso o VENDEDOR opte pelas formas de envio “frete grátis” ou “retirada no local”, o BAÚ VINTAGE procederá com a transferência dos recursos 30 (trinta) dias corridos após a confirmação de recebimento do produto pelo COMPRADOR.
11.9. Caso o COMPRADOR não confirme o recebimento do produto, o BAÚ VINTAGE procederá com a transferência dos recursos 120 (cento e vinte) dias a partir da data da venda. Coincidindo o 120º com feriado ou final de semana, o pagamento será efetivado no próximo dia útil. Caso o COMPRADOR não tenha recebido o produto durante este período, este deverá solicitar ao BAÚ VINTAGE o bloqueio do pagamento ao VENDEDOR.

12. DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO BAÚ VINTAGE
12.1. O BAÚ VINTAGE cobrará do VENDEDOR uma comissão de 15% (quinze por cento) sobre o preço de venda dos produtos intermediados pelo SITE. Esta taxa já inclui o custo de intermediação financeira cobrada pelo MOIP, sendo portanto o único valor descontado do VENDEDOR a título de comissão pela intermediação da venda.
12.2. A remuneração aqui prevista será devida no momento de efetivação da NEGOCIAÇÃO e será automaticamente debitada do valor que o VENDEDOR tem a receber pelo produto. Desta forma, o VENDEDOR concorda que receberá como pagamento o valor do produto (o qual não inclui o valor pago pelo COMPRADOR a título de frete) descontado a comissão do BAÚ VINTAGE.
12.3. O VENDEDOR é responsável pela escolha da faixa de peso do produto para o cálculo do frete de envio do mesmo, de acordo com o frete dos Correios.
12.4. Ao BAÚ VINTAGE será permitido cobrar do VENDEDOR a diferença entre o valor de frete pago pelo COMPRADOR e aquele cobrado pelos Correios para a faixa de peso correta, caso a diferença do peso do produto informado pelo VENDEDOR seja superior a 1 (um) quilo.
12.5. O BAÚ VINTAGE poderá modificar os valores cobrados, a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação a NEGOCIAÇÕES e ANÚNCIOS já iniciados ao tempo em que estas alterações forem publicadas.
12.6. Os VENDEDORES podem optar pela contratação de SERVIÇOS PREMIUM caso seja de seu interesse. Os termos, preços e condições de uso de cada serviço estarão disponíveis na página de apresentação do serviço. Ao contratar um SERVIÇO PREMIUM do BAÚ VINTAGE, o VENDEDOR estará de acordo com a cobrança e realizará o pagamento por eles. Os SERVIÇOS PREMIUM estão sujeitos a modificações de valor a qualquer momento. Para tais SERVIÇOS, será assinado um contrato eletrônico.

13. DO PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS
13.1. Exceto em casos em que os produtos não puderem ser entregues via Correio, o VENDEDOR deverá enviar o produto para o endereço informado pelo COMPRADOR no prazo de 03 (três) dias úteis da data da venda para produtos com disponibilidade imediata ou da disponibilidade do produto em caso de produtos sob encomenda, através de uma agencia dos Correios, utilizando a etiqueta disponível para impressão na tela “vendas” e no e-mail de confirmação de venda.
13.2. No caso de produtos que não possam ser enviados por correio o VENDEDOR e o COMPRADOR deverão acordar entre si a forma de entrega do produto e seus devidos valores.
13.3. Será de responsabilidade dos Correios o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do produto, bem como nos casos de extravio. Em caso de extravio, o COMPRADOR será ressarcido dos valores pagos, após comprovação do não recebimento do produto.
13.4. O SITE não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou efetive a NEGOCIAÇÃO.

14. DEVOLUÇÕES
14.1. O COMPRADOR tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto, independente do motivo (Código de Defesa do Consumidor).
14.2. Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o USUÁRIO deverá enviar uma solicitação à equipe de atendimento, pelo e-mail ajuda@bauvintage.com.br. O SITE irá avaliar a devolução com os respectivos estornos e responder a solicitação com as instruções para a devolução dos produtos.
14.3. O USUÁRIO terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do SITE, que enviará o código de postagem para que o processo ocorra sem ônus ao COMPRADOR, sendo este responsável por informar ao site o código de rastreio do objeto.
14.4. O SITE poderá, quando solicitada a devolução do produto pelo COMPRADOR, NÃO AUTORIZAR a liberação do pagamento ao VENDEDOR pela plataforma MOIP, tendo em vista a necessidade de devolução dos valores pagos pelo COMPRADOR.

15. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE
15.1. O SITE é um intermediador de negócios, não sendo, portanto, parte integrante das negociações de produtos e serviços realizadas entre os USUÁRIOS, desta forma, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do VENDEDOR.
15.2. O BAÚ VINTAGE não é proprietário, possuidor ou depositário dos produtos divulgados no SITE, cujos direitos e responsabilidades recaem exclusivamente sobre o VENDEDOR, que efetua a venda diretamente ao COMPRADOR.
15.3. O BAÚ VINTAGE não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou autoria dos produtos disponibilizados pelo VENDEDOR e adquiridos pelos COMPRADORES, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
15.4. O SITE não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS, sendo certo que cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. O VENDEDOR será o único e exclusivo responsável por quaisquer danos, indenizações e prejuízos decorrentes da utilização indevida de fotos e produtos publicados pelo VENDEDOR, devendo este indenizar e manter o SITE indene de quaisquer reclamações.
15.5. O SITE não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros, inclusive do MOIP.
15.6. Em nenhum caso o SITE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site, ainda que decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS do SITE.
15.7. O SITE não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as negociações realizadas entre o COMPRADOR e o VENDEDOR. Assim, o VENDEDOR que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
15.8. O SITE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O site também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
15.9. O BAÚ VINTAGE não se responsabilizará em hipótese alguma por falhas na entrega do produto, pela qualidade do produto, por divergências entre a descrição do produto e o produto entregue, tampouco por problemas com a autoria do produto.
15.10. O VENDEDOR é o único responsável pela entrega do produto nas condições previstas nestes Termos, cabendo ao BAÚ VINTAGE tão somente o envio das informações completas do COMPRADOR o VENDEDOR no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da compra efetuada pelo Portal.
15.11. O USUÁRIO compromete-se a isentar o SITE de todo e qualquer processo judicial e/ou administrativo contra o SITE (“Litígio”) no que se refere às atividades do USUÁRIO e questões relacionadas aos produtos comercializados pelo VENDEDOR aos COMPRADORES, incluindo, mas não se limitando às hipóteses de: atraso na postagem dos produtos; atraso na entrega do produto; entrega de produto com defeito ou divergente e desistência da compra do produto.
15.11.1. Na hipótese de ajuizamento de Litígios contra o BAÚ VINTAGE, relativamente às atividades do USUÁRIO, iniciados em qualquer momento, inclusive após eventual término do processo de disputa em favor do COMPRADOR, o USUÁRIO se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando o SITE de qualquer responsabilidade, podendo o BAÚ VINTAGE, neste caso, requerer a citação do USUÁRIO para assumir o polo passivo na lide, nos termos do artigo 70, III, e demais artigos do Código de Processo Civil, devendo o USUÁRIO indenizar integralmente o BAÚ VINTAGE por quaisquer despesas decorrentes desses processos, nos termos da Cláusula 15.11.3.
15.11.2. Nas hipóteses em que o USUÁRIO, por qualquer razão, não assumir o pólo passivo na lide, nos termos previstos na Cláusula 15.11.1. acima, o USUÁRIO está ciente e concorda desde já que o BAÚ VINTAGE poderá, a seu exclusivo critério, juntamente com os advogados responsáveis pelos referidos Litígios, tomar as decisões estratégicas e jurídicas quanto às etapas e andamento dos Litígios até o seu encerramento, sem a necessidade de qualquer aprovação prévia pelo USUÁRIO, devendo o USUÁRIO indenizar integralmente o BAÚ VINTAGE por quaisquer despesas decorrentes desses processos, nos termos da Cláusula 15.11.3.
15.11.3. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir o BAÚ VINTAGE de todos os valores comprovadamente despendidos nos referidos Litígios, bem como de prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pelo BAÚ VINTAGE, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação do BAÚ VINTAGE.

16. LICENÇAS ESPECÍFICAS
16.1. O SITE e os Serviços estão protegidos pelas leis de direitos autorais, sendo necessária expressa indicação no SITE no caso de conteúdo sujeito a licenças específicas que flexibilizem a utilização do conteúdo.
16.2. O BAÚ VINTAGE não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o SITE e os Serviços.

17. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
17.1. A prestação do serviço de SITE e dos demais Serviços tem uma duração indefinida. O BAÚ VINTAGE, no entanto, está facultada a dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a prestação do serviço do SITE e/ou de qualquer dos Serviços.

18. DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO
18.1. O SITE poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente TERMO visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Por tal razão, o SITE recomenda a leitura atenta a cada acesso ao SITE, sendo que em caso de atualizações, a aceitação do TERMO com as atualizações será exigida na formalização da compra e venda.

19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SITE e o(s) USUÁRIO(s).
19.2. O uso comercial da expressão site www.bauvintage.com.br, marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do SITE.

20. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
20.1. Este TERMO é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Foro Central da Cidade de Curitiba, com exclusão de qualquer outro.